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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), qual efeito jurídico tem a intimação, notificação ou remessa que possibilita o acesso à íntegra do processo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), qual efeito jurídico tem a intimação, notificação ou remessa que possibilita o acesso à íntegra do processo?
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Resposta
Elas são consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 81. - No processo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei.
§ 1° - As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 2° - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
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