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Como deve ocorrer a autuação quando o contribuinte apresenta defesa, recurso ou petição diretamente em formato digital?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como deve ocorrer a autuação quando o contribuinte apresenta defesa, recurso ou petição diretamente em formato digital?
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Resposta
A autuação deve se dar de forma automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 82. - A apresentação e a juntada da defesa, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos contribuintes, sem necessidade da intervenção de órgãos da Secretaria da Fazenda, hipótese
em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
§ 1° - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2° - No caso do § 1° deste artigo, se o Sistema da Secretaria da Fazenda se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
§ 3° - Os órgãos da Secretaria da Fazenda deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para protocolo eletrônico de peças processuais.
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