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Como devem ser tratadas as folhas dos autos impressos autuados para órgãos sem sistema compatível?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como devem ser tratadas as folhas dos autos impressos autuados para órgãos sem sistema compatível?
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Resposta
Todas as folhas devem ser numeradas e rubricadas pelo responsável pela autuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 84. - A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
§ 1° - Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
§ 2° - Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outros órgãos que não disponham de sistema compatível deverão, além de outros requisitos estabelecidos em regulamento:
1 - ser impressos em papel;
2 - ser autuados, mencionando-se a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início, procedendo-se do mesmo modo quanto aos volumes que tiverem sido formados;
3 - ter todas as folhas dos autos numeradas e rubricadas pelo responsável pela autuação;
4 - ter os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes registrados em notas datadas e rubricadas pelo responsável pela autuação.
§ 3° - No caso do § 2° deste artigo, o responsável pela autuação certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas
digitais.
§ 4° - Feita a autuação na forma do disposto no § 2° deste artigo, o processo seguirá a tramitação estabelecida para os processos físicos.
§ 5° - A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre o desejo de
manterem a guarda de algum dos documentos originais.
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