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O que o órgão julgador pode determinar quanto à exibição e ao envio de dados e documentos no processo administrativo tributário, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que o órgão julgador pode determinar quanto à exibição e ao envio de dados e documentos no processo administrativo tributário, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
O órgão julgador pode determinar que a exibição e o envio de dados e documentos necessários à instrução do processo sejam realizados por meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 85. - O órgão julgador poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.
Parágrafo único - O acesso aos dados e documentos de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferencialmente o de menor custo, considerada sua eficiência.
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