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Quais elementos processuais podem ser exigidos para instrução do processo administrativo tributário por exibição ou envio eletrônico?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais elementos processuais podem ser exigidos para instrução do processo administrativo tributário por exibição ou envio eletrônico?
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Resposta
Podem ser exigidos os dados e os documentos necessários à instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 85. - O órgão julgador poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.
Parágrafo único - O acesso aos dados e documentos de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferencialmente o de menor custo, considerada sua eficiência.
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