Flashcard FC461923
Que critério de preferência deve orientar a escolha do meio tecnológico para acesso aos dados e documentos no processo administrativo tributário?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que critério de preferência deve orientar a escolha do meio tecnológico para acesso aos dados e documentos no processo administrativo tributário?
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Resposta
Deve-se preferir o meio de menor custo, observando-se a sua eficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 85. - O órgão julgador poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.
Parágrafo único - O acesso aos dados e documentos de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferencialmente o de menor custo, considerada sua eficiência.
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