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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), qual o prazo inicial durante o qual as disposições do Título III não serão aplicadas ao contribuinte que optar por sua não utiliz
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), qual o prazo inicial durante o qual as disposições do Título III não serão aplicadas ao contribuinte que optar por sua não utilização?
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Resposta
O prazo é de 180 dias contados a partir da vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 86. - Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta lei, as disposições contidas no Título III da presente lei não serão aplicadas ao contribuinte que, por escrito, optar expressamente por sua não utilização.
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