Flashcard FC461925
Que forma de manifestação o contribuinte deve adotar para impedir a aplicação das disposições do Título III durante o período inicial?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que forma de manifestação o contribuinte deve adotar para impedir a aplicação das disposições do Título III durante o período inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte deve manifestar-se por escrito e de forma expressa optando pela não utilização do Título III.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 86. - Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta lei, as disposições contidas no Título III da presente lei não serão aplicadas ao contribuinte que, por escrito, optar expressamente por sua não utilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em