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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), a não aplicação das disposições do Título III durante os primeiros 180 dias ocorre automaticamente para todos os contribuintes?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), a não aplicação das disposições do Título III durante os primeiros 180 dias ocorre automaticamente para todos os contribuintes?
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Resposta
Não. A não aplicação vale apenas para o contribuinte que, por escrito, optar expressamente por sua não utilização durante esse período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 86. - Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta lei, as disposições contidas no Título III da presente lei não serão aplicadas ao contribuinte que, por escrito, optar expressamente por sua não utilização.
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