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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), em que situação a Administração Tributária não deve executar procedimento fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), em que situação a Administração Tributária não deve executar procedimento fiscal?
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Resposta
Quando os custos da fiscalização claramente superarem a expectativa da receita correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 87. - A Administração Tributária não executará procedimento fiscal e não lavrará auto de infração quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, nos termos de instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda.
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