Flashcard FC461929
Quem expede as instruções que orientam a não execução de procedimento fiscal quando os custos superam a receita esperada, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem expede as instruções que orientam a não execução de procedimento fiscal quando os custos superam a receita esperada, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 87. - A Administração Tributária não executará procedimento fiscal e não lavrará auto de infração quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, nos termos de instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda.
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