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Até que data são calculados a atualização monetária e os juros de mora incluídos no débito fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Até que data são calculados a atualização monetária e os juros de mora incluídos no débito fiscal?
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Resposta
São calculados até a data do recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 88. - O recolhimento integral do valor do débito fiscal, desde que certificado pelo fisco, extingue o processo em relação à correspondente exigência.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal o valor do tributo, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora, calculados até a data do recolhimento.
§ 2° - Sendo parcial ou insuficiente o recolhimento, o valor recolhido será objeto de imputação em pagamento, mediante a distribuição proporcional entre os componentes do débito, quando de sua liquidação.
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