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Quais atos a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) proíbe arquivar sem despacho fundamentado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais atos a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) proíbe arquivar sem despacho fundamentado?
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Resposta
A Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) proíbe o arquivamento de auto de infração e de qualquer processo dele decorrente sem o respectivo despacho fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 89. - Nenhum auto de infração ou processo dele decorrente poderá ser arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente.
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