Flashcard FC461936
Que requisito formal a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) exige para o arquivamento de um auto de infração ou de processo dele decorrente?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que requisito formal a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) exige para o arquivamento de um auto de infração ou de processo dele decorrente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige a existência de um despacho fundamentado que justifique o arquivamento, contendo a motivação da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 89. - Nenhum auto de infração ou processo dele decorrente poderá ser arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em