Flashcard FC461937
Quem deve proferir o despacho que fundamenta o arquivamento de auto de infração ou de processo dele decorrente na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem deve proferir o despacho que fundamenta o arquivamento de auto de infração ou de processo dele decorrente na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O despacho deve ser proferido pela autoridade competente da Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 89. - Nenhum auto de infração ou processo dele decorrente poderá ser arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em