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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), que decisões proferidas por autoridades administrativas são sujeitas a recurso único?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), que decisões proferidas por autoridades administrativas são sujeitas a recurso único?
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Resposta
Decisões proferidas por autoridades administrativas em matéria estranha à competência dos órgãos de julgamento da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 90. - Das decisões proferidas por autoridades administrativas, em matéria estranha à competência dos órgãos de julgamento de que trata esta lei, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a contar da notificação do despacho, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão.
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