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Para qual autoridade deve ser dirigido o recurso interposto contra decisão administrativa proferida por autoridade em matéria estranha à competência dos órgãos de julgamento?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Para qual autoridade deve ser dirigido o recurso interposto contra decisão administrativa proferida por autoridade em matéria estranha à competência dos órgãos de julgamento?
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Resposta
O recurso deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 90. - Das decisões proferidas por autoridades administrativas, em matéria estranha à competência dos órgãos de julgamento de que trata esta lei, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a contar da notificação do despacho, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão.
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