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Que legislação processual rege a forma, o prazo e o exercício dos atos processuais na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que legislação processual rege a forma, o prazo e o exercício dos atos processuais na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A legislação processual vigente na data em que se iniciou a fluência do prazo para prática do ato; mudanças posteriores não alcançam prazos já em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 91. - Os atos processuais terão sua forma, prazo e exercício regidos pela legislação processual em vigor na data em que se tenha iniciado a fluência do prazo para sua prática.
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