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Quais são os elementos dos atos processuais sujeitos à legislação processual aplicável na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são os elementos dos atos processuais sujeitos à legislação processual aplicável na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
São sujeitos à legislação processual aplicável a forma, o prazo e o exercício dos atos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 91. - Os atos processuais terão sua forma, prazo e exercício regidos pela legislação processual em vigor na data em que se tenha iniciado a fluência do prazo para sua prática.
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