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Quem pode editar atos normativos que estabeleçam disposições complementares ao processo administrativo tributário na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode editar atos normativos que estabeleçam disposições complementares ao processo administrativo tributário na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 92. - A Administração, mediante a edição de atos normativos, poderá estabelecer outras disposições complementares aplicáveis ao processo administrativo tributário de que trata esta lei.
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