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Que instrumento a Administração utiliza para estabelecer disposições complementares aplicáveis ao processo administrativo tributário previsto na Lei do Processo Administrativo Trib
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que instrumento a Administração utiliza para estabelecer disposições complementares aplicáveis ao processo administrativo tributário previsto na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A edição de atos normativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 92. - A Administração, mediante a edição de atos normativos, poderá estabelecer outras disposições complementares aplicáveis ao processo administrativo tributário de que trata esta lei.
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