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Que tipo de normas podem ser instituídas pela Administração, por meio de atos normativos, no âmbito da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tipo de normas podem ser instituídas pela Administração, por meio de atos normativos, no âmbito da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
Outras disposições complementares aplicáveis ao processo administrativo tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 92. - A Administração, mediante a edição de atos normativos, poderá estabelecer outras disposições complementares aplicáveis ao processo administrativo tributário de que trata esta lei.
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