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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), como são tratados os pedidos de autorização para transferência de créditos quanto à competência das Delegacias Tributárias de Jul
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), como são tratados os pedidos de autorização para transferência de créditos quanto à competência das Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal de Impostos e Taxas?
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Resposta
Os pedidos de autorização para transferência de créditos estão excluídos da competência das Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal de Impostos e Taxas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 93. - Não se compreendem na competência das Delegacias Tributárias de Julgamento nem do TIT as questões relativas a:
I - pedidos de compensação ou de restituição de tributos e demais receitas;
II - pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais;
III - autorização para aproveitamento ou transferência de créditos.
Parágrafo único - A atribuição para decidir questões relativas a pedidos de compensação ou restituição de tributos e demais receitas poderá ser conferida a órgãos de julgamento no âmbito da Delegacia Tributária de Julgamento, por ato do Poder Executivo.
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