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Que prazo a Secretaria do Tribunal tem para providenciar a publicação das decisões proferidas a partir da publicação da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que prazo a Secretaria do Tribunal tem para providenciar a publicação das decisões proferidas a partir da publicação da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A Secretaria do Tribunal tem o prazo de 180 dias para providenciar a publicação das decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 94. - A Secretaria do Tribunal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar que as decisões proferidas a partir da publicação desta lei por todas as Câmaras de Julgamento do Tribunal sejam publicadas, na íntegra, em sítio na rede mundial de computadores.
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