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Quem é o responsável por providenciar a publicação integral das decisões no sítio na rede mundial de computadores?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem é o responsável por providenciar a publicação integral das decisões no sítio na rede mundial de computadores?
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Resposta
A responsabilidade é da Secretaria do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 94. - A Secretaria do Tribunal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar que as decisões proferidas a partir da publicação desta lei por todas as Câmaras de Julgamento do Tribunal sejam publicadas, na íntegra, em sítio na rede mundial de computadores.
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