Flashcard FC461959
Quais decisões devem ser publicadas conforme a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais decisões devem ser publicadas conforme a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser publicadas as decisões proferidas a partir da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 94. - A Secretaria do Tribunal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar que as decisões proferidas a partir da publicação desta lei por todas as Câmaras de Julgamento do Tribunal sejam publicadas, na íntegra, em sítio na rede mundial de computadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em