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Quais órgãos do Tribunal têm suas decisões abrangidas pela obrigação de publicação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais órgãos do Tribunal têm suas decisões abrangidas pela obrigação de publicação?
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Resposta
Todas as Câmaras de Julgamento do Tribunal têm suas decisões abrangidas pela obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 94. - A Secretaria do Tribunal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar que as decisões proferidas a partir da publicação desta lei por todas as Câmaras de Julgamento do Tribunal sejam publicadas, na íntegra, em sítio na rede mundial de computadores.
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