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Que conteúdo deve constar das publicações das decisões no sítio na rede mundial de computadores?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que conteúdo deve constar das publicações das decisões no sítio na rede mundial de computadores?
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Resposta
As decisões devem ser publicadas na íntegra, ou seja, com o texto completo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 94. - A Secretaria do Tribunal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar que as decisões proferidas a partir da publicação desta lei por todas as Câmaras de Julgamento do Tribunal sejam publicadas, na íntegra, em sítio na rede mundial de computadores.
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