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Qual a fonte de custeio das despesas decorrentes da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual a fonte de custeio das despesas decorrentes da Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
As despesas decorrentes da lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 95. - As despesas oriundas da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda.
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