Flashcard FC462022
Em que condição o contribuinte solidário pode obter benefício de ordem segundo a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que condição o contribuinte solidário pode obter benefício de ordem segundo a Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O contribuinte solidário poderá obter o benefício de ordem somente se apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para assegurar o pagamento integral do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11. - A solidariedade referida nos artigos 9° e 10 desta lei, não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito. (NR)
- Artigo 11 com redação dada pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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