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Que faculdade a Lei do ICMS (SP) confere à legislação e ao regulamento quanto à qualificação de local como estabelecimento autônomo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que faculdade a Lei do ICMS (SP) confere à legislação e ao regulamento quanto à qualificação de local como estabelecimento autônomo?
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Resposta
A Lei do ICMS (SP) autoriza que a legislação ou o regulamento considerem um local como estabelecimento autônomo em relação a outro estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 13. - Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração,
inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas.
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