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Em relação a que tipos de estabelecimento a Lei do ICMS (SP) admite qualificar um local como estabelecimento autônomo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em relação a que tipos de estabelecimento a Lei do ICMS (SP) admite qualificar um local como estabelecimento autônomo?
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Resposta
A Lei do ICMS (SP) admite essa qualificação em relação a estabelecimentos beneficiadores, industriais, comerciais ou cooperativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 13. - Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração,
inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas.
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