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A Lei do ICMS (SP) inclui locais de geração, inclusive geração de energia, na hipótese de serem considerados estabelecimento autônomo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei do ICMS (SP) inclui locais de geração, inclusive geração de energia, na hipótese de serem considerados estabelecimento autônomo?
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Resposta
Sim. A Lei do ICMS (SP) abrange locais de geração, inclusive a geração de energia, para fins de qualificação como estabelecimento autônomo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 13. - Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração,
inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas.
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