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A Lei do ICMS (SP) permite qualificar locais de prestação de serviços como estabelecimentos autônomos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A Lei do ICMS (SP) permite qualificar locais de prestação de serviços como estabelecimentos autônomos?
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Resposta
Sim. A Lei do ICMS (SP) inclui locais de prestação de serviços entre aqueles que podem ser considerados estabelecimentos autônomos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 13. - Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração,
inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas.
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