Flashcard FC462039
Para fins da Lei do ICMS (SP), o que se considera depósito fechado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Para fins da Lei do ICMS (SP), o que se considera depósito fechado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É o estabelecimento que o contribuinte mantém exclusivamente para o armazenamento de suas mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 14. - Para os efeitos desta lei é considerado:
I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;
II - comercial, o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercialize seus produtos;
III - comercial ou industrial:
a) o estabelecimento produtor cujo titular seja pessoa jurídica;
b) o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco à observância das disposições a que estão sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais.
Parágrafo único - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural que exerça, pessoalmente, por sua própria conta e a seus riscos, atividade comercial, sem estabelecimento fixo, conforme dispuser o regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em