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O que configura embaraço à fiscalização passível de cassação ou suspensão da inscrição na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que configura embaraço à fiscalização passível de cassação ou suspensão da inscrição na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
A falta injustificada de apresentação de livros, documentos ou arquivos digitais obrigatórios, ou o não fornecimento ou fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias, serviços, bens, negócios ou atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 20. - A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
- Inciso I acrescentado pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
IV - inadimplência fraudulenta; (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial; (NR)
- Inciso V acrescentado pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 18; (NR)
- Inciso VI acrescentado pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
VII -outras hipóteses previstas em regulamento. (NR)
- Inciso VII acrescentado pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
§ 1°....
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