Flashcard FC462082
O que a Lei do ICMS (SP) exige que conste na documentação fiscal do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que a Lei do ICMS (SP) exige que conste na documentação fiscal do contribuinte?
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Resposta
Exige que a documentação fiscal contenha o número de inscrição do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 22. - A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição. (NR)
- Artigo 22 com redação dada pela Lei n° 12.294, de 06/03/2006.
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