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Como a Lei do ICMS (SP) determina a base de cálculo nas prestações sem preço determinado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como a Lei do ICMS (SP) determina a base de cálculo nas prestações sem preço determinado?
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Resposta
A Lei do ICMS (SP) estabelece que a base de cálculo é o valor corrente do serviço no local da prestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 27. - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço, no local da prestação. (NR)
- Artigo 27 com redação dada pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
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