Flashcard FC462104
Na Lei do ICMS (SP), quando a retenção antecipada do ICMS por substituição tributária se estende a valores decorrentes de reajuste de preço?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), quando a retenção antecipada do ICMS por substituição tributária se estende a valores decorrentes de reajuste de preço?
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Resposta
Aplica-se também quando o sujeito passivo por substituição tributária aufere valores decorrentes de reajuste de preço, ainda que percebidos sob outro título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29. - A - Tratando-se de fumo e seus sucedâneos manufaturados, a retenção antecipada do imposto se aplica, também, quando o sujeito passivo por substituição tributária auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de preço. (NR)
- Artigo 29-A com redação dada pela Lei n° 12.681, de 24/07/2007.
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