Flashcard FC462122
Em que momento a Lei do ICMS (SP) determina que seja calculado o valor da operação ou da prestação para fins de tributação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que momento a Lei do ICMS (SP) determina que seja calculado o valor da operação ou da prestação para fins de tributação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na data em que ocorra o fato gerador do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 32. - O valor da operação ou da prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, à data em que ocorra o fato gerador do imposto:
I - a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia, exceto em relação a mercadoria ou bem importados do exterior; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei n° 10.619, de 19/07/2000.
II - a apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;
III - a atualização do valor vinculado a indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em