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Qual prazo de vacatio legis a Lei nº 17.470/2021 estabeleceu para a nova redação da Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual prazo de vacatio legis a Lei nº 17.470/2021 estabeleceu para a nova redação da Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O prazo estabelecido foi de 90 dias contados da data de publicação para a nova redação entrar em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - O montante do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos
IV, VI, XIV, XVII e XVIII do artigo 2°, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (NR)
- Artigo 33 com redação dada pela Lei n° 17.470, de 13/12/2021, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal.
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