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Quem é o responsável pelo lançamento do ICMS nos documentos e livros fiscais?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem é o responsável pelo lançamento do ICMS nos documentos e livros fiscais?
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Resposta
O contribuinte é o responsável exclusivo pelo lançamento do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 35. - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.
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