Flashcard FC462132
O lançamento do ICMS efetuado pelo contribuinte fica sujeito a que ato da autoridade administrativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O lançamento do ICMS efetuado pelo contribuinte fica sujeito a que ato da autoridade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fica sujeito à homologação posterior pela autoridade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 35. - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em