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Na Lei do ICMS (SP), qual é a consequência da isenção ou da não-incidência sobre o crédito relativo às operações ou prestações anteriores?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do ICMS (SP), qual é a consequência da isenção ou da não-incidência sobre o crédito relativo às operações ou prestações anteriores?
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Resposta
A isenção ou a não-incidência acarreta a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 37. - A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário:
I - não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
II - acarreta a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
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