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Que opção alternativa ao sistema de crédito tradicional a Lei do ICMS (SP) prevê para o contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que opção alternativa ao sistema de crédito tradicional a Lei do ICMS (SP) prevê para o contribuinte?
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Resposta
A possibilidade de optar pela compensação de importância apurada mediante a aplicação de uma porcentagem fixa, em substituição ao sistema de créditos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - A: Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo
38, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa. (NR)
- Artigo 38-A acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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