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A utilização da compensação por aplicação de porcentagem fixa é obrigatória para o contribuinte segundo a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A utilização da compensação por aplicação de porcentagem fixa é obrigatória para o contribuinte segundo a Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
Não. A utilização é facultativa; o contribuinte pode optar por essa forma de compensação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - A: Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo
38, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa. (NR)
- Artigo 38-A acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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