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Que norma introduziu a previsão de compensação por aplicação de porcentagem fixa na Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que norma introduziu a previsão de compensação por aplicação de porcentagem fixa na Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
A previsão foi introduzida pela Lei Estadual nº 13.918, de 22/12/2009.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - A: Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo
38, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa. (NR)
- Artigo 38-A acrescentado pela Lei n° 13.918, de 22/12/2009.
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