Flashcard FC462149
Quem pode creditar-se da importância recolhida a título de ICMS quando o fato gerador não ocorre, segundo a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode creditar-se da importância recolhida a título de ICMS quando o fato gerador não ocorre, segundo a Lei do ICMS (SP)?
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Resposta
O contribuinte pode creditar-se da importância recolhida a título de imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 39. - Na hipótese do artigo 60, não ocorrendo o fato gerador, pode o contribuinte creditar-se da importância recolhida a título de imposto.
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