Flashcard FC462150
Em que situação a Lei do ICMS (SP) autoriza o aproveitamento como crédito da importância recolhida a título de imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação a Lei do ICMS (SP) autoriza o aproveitamento como crédito da importância recolhida a título de imposto?
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Resposta
Quando o fato gerador não ocorre, o contribuinte pode creditar-se da importância anteriormente recolhida a título de imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 39. - Na hipótese do artigo 60, não ocorrendo o fato gerador, pode o contribuinte creditar-se da importância recolhida a título de imposto.
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