Flashcard FC462151
O aproveitamento como crédito da importância recolhida é obrigatório ou facultativo para o contribuinte, segundo a Lei do ICMS (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O aproveitamento como crédito da importância recolhida é obrigatório ou facultativo para o contribuinte, segundo a Lei do ICMS (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É facultativo; o dispositivo utiliza linguagem permissiva, permitindo ao contribuinte optar pelo crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 39. - Na hipótese do artigo 60, não ocorrendo o fato gerador, pode o contribuinte creditar-se da importância recolhida a título de imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em